Lei 143 de 21 de Maio de 2001 – FGTS

Número Exercício Descrição Data Arquivo
143 2001

Autoriza o Poder Executivo a firmar Acordo parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do tempo de Serviço – FGTS e dá outras providências.

21-05-2001 VISUALIZAR PDF