| Número | Exercício | Descrição | Data | Arquivo |
| 145 | 2001 | Autoriza o Executivo Municipal a Criar o Órgão Executivo de trânsito e o órgão executivo rodoviário do município, bem como a firmar convênios e delegar suas competências a outras instituições. | 04-06-2001 | VISUALIZAR PDF |