| Número | 147 |
|---|---|
| Exercício | 2001 |
| Data | 18-06-2001 |
Dispõe sobre a alteração da Lei n.º 054 de 21 de novembro de 1991 e do Decreto n.º 028 de 18 de dezembro de 1991 e dar outras providências.
Abaixo os arquivos da Lei.
Lei 147 de 18 de Junho de 2001 – secretaria de transportesl