Lei 175 de 18 de Fevereiro de 2002 – Autorização de Créditos por Decreto

Informações:

Número 175
Exercício 2002
Data 18-02-2002

Descrição:

Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares ao orçamento sem a prévia autorização do poder legislativo

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Lei 175 de 18 de Fevereiro de 2002 – Autorização de Créditos por Decreto