| Número | 175 |
|---|---|
| Exercício | 2002 |
| Data | 18-02-2002 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares ao orçamento sem a prévia autorização do poder legislativo
Abaixo os arquivos da Lei.
Lei 175 de 18 de Fevereiro de 2002 – Autorização de Créditos por Decreto