Lei 189 de 21 de Outubro de 2002 – IPTU

NúmeroExercícioDescriçãoDataArquivo
189 2002

Autoriza o Poder Executivo a dar prêmios aos contribuintes do IPTU, assim como também dar descontos aos devedores da Dívida Ativa.

21-10-2002 VISUALIZAR PDF