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Lei 192 de 01 de dezembro de 2002 – psh

Informações:

Número 192
Exercício 2002
Data 01-12-2002

Descrição:

Autoriza o Executivo Municipal a Desenvolver Ações para Implemento o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social – PSH., criado pela Medida Provisória 2.212 de 30.08.2001, regulamentada pelo Decreto 4.156 de 11.03.2002, nas condições definidas pela Portaria Conjunta 9 de 30.04.2002 da STN/MF e SEDU/PR

Arquivos para download:

Abaixo os arquivos da Lei.

Lei 192 de 01 de dezembro de 2002 – psh