| Número | 193 |
|---|---|
| Exercício | 2003 |
| Data | 13-01-2003 |
Dispõe sobre autorização ao senhor Prefeito Municipal para Decretar de Utilidade Pública o imóvel localizado na Travessa Enoch Rodrigues, s/n, nesta cidade de Farias Brito, bem como desapropriar o mesmo e da outras providências
Abaixo os arquivos da Lei.
Lei 193 de 13 de Janeiro de 2003 – Terreno Ginásio