Lei 194 de 17 de Fevereiro de 2003 – Doutora Rejane

NúmeroExercícioDescriçãoDataArquivo
194 2003

Dá nova redação a letra “a” do inciso II do art. 3º da Lei 02/96 alterado pela Lei 04/96 e cria as letras “d” e “e”, que cria o Conselho Municipal de Assistência Social

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