| Número | 208 |
|---|---|
| Exercício | 2003 |
| Data | 08-09-2003 |
Institui no Município de Farias Brito a contribuição para custeio da iluminação pública prevista no art. 149/a da Constituição Federal e dá outras providências
Abaixo os arquivos da Lei.
Lei 208 de 8 de Setembro de 2003 – Iluminação Pública