Lei 208 de 8 de Setembro de 2003 – Iluminação Pública – 08-09-2003

Informações:

Número 208
Exercício 2003
Data 08-09-2003

Descrição:

Institui no Município de Farias Brito a contribuição para custeio da iluminação pública prevista no art. 149/a da Constituição Federal e dá outras providências

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Lei 208 de 8 de Setembro de 2003 – Iluminação Pública