Lei 209 de 15 de Setembro de 2003 – Cagece – 15-09-2003

Informações:

Número 209
Exercício 2003
Data 15-09-2003

Descrição:

Autoriza a concessão, com exclusividade, à COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE, a realizar a exploração dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Farias Brito e dá outras providências.

Arquivos para download:

Abaixo os arquivos da Lei.

Lei 209 de 15 de Setembro de 2003 – Cagece