Lei 210 de 15 de Setembro de 2003 – 15-09-2003

Informações:

Número 210
Exercício 2003
Data 15-09-2003

Descrição:

Altera a Lei nº 156/2001 de 1 de outubro de 2001 – Plano Plurianual de Investimentos(PPA) de 2002 a 2005 e dá outras providências.

Arquivos para download:

Abaixo os arquivos da Lei.

Lei 210 de 15 de Setembro de 2003