Lei 212 de 29 de Setembro de 2003 – 29-09-2003

Informações:

Número 212
Exercício 2003
Data 29-09-2003

Descrição:

Altera a Lei nº 156/2001 de 01 de outubro de 2001 – Plano Plurianual de Investimentos (PPA) de 2002 a 2005 e dá outra providências.

Arquivos para download:

Abaixo os arquivos da Lei.

Lei 212 de 29 de Setembro de 2003