Lei 213 de 06 de Outubro de 2003 – 06-10-2003

Informações:

Número 213
Exercício 2003
Data 06-10-2003

Descrição:

Altera a Lei nº 156/2001 de 01 de outubro de 2001 – Plano Plurianual de Investimentos de 2002 a 2005, bem como abre crédito especial para o fim que indica e dá outras providências.

Arquivos para download:

Abaixo os arquivos da Lei.

Lei 213 de 06 de Outubro de 2003