Lei 214 de 13 de Outubro de 2003 – 13-10-2003

Informações:

Número 214
Exercício 2003
Data 13-10-2003

Descrição:

Altera o § único do art. 30 da Lei 182 de 02 de julho de 2002

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Lei 214 de 13 de Outubro de 2003