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LEI COMPLEMENTAR Nº. 016 de 09 de novembro de 1999

Informações:

Número 016/1999
Exercício 1999
Data 09/11/1991

Descrição:

Institui o Código de Urbanismo e Obras do Município de Farias Brito e dá outras Providencias.

Arquivos para download:

Abaixo os arquivos da Lei.

016 – INSTITUI O CÓDIGO URBANISMO E OBRAS
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