LEI COMPLEMENTAR Nº. 016 de 09 de novembro de 1999

Informações:

Número 016/1999
Exercício 1999
Data 09-11-1999

Descrição:

Institui o Código de Urbanismo e Obras do Município de Farias Brito e dá outras Providencias.

Arquivos para download:

Abaixo os arquivos da Lei.

016 – INSTITUI O CÓDIGO URBANISMO E OBRAS