| Número | 024/2006 |
|---|---|
| Exercício | 2006 |
| Data | 04-04-2006 |
Dispõe sobre normas que regulamentam as relações funcionais, institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público e adota outras providências.
Abaixo os arquivos da Lei.
024 – PCC MAGISTÉRIO