LEI COMPLEMENTAR Nº. 024 de 04 de abril de 2006.

Informações:

Número 024/2006
Exercício 2006
Data 04-04-2006

Descrição:

Dispõe sobre normas que regulamentam as relações funcionais, institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público e adota outras providências.