LEI COMPLEMENTAR Nº. 049 de 14 de abril de 2021

Informações:

Número 049/2021
Exercício 2021
Data 14-04-2021

Descrição:

Dispõe sobre a revogação dos Art. 5°, inciso XIII e artigos n°s 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86 e 87; bem com como dos Anexos V e VIII da Lei Complementar n° 024/2006, de 04 de abril de 2006, e da outras providencias.

Arquivos para download:

Abaixo os arquivos da Lei.

049 – LC – REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LC 024