LEI COMPLEMENTAR Nº. 050 de 29 de abril de 2021

Informações:

Número 050/2021
Exercício 2021
Data 29-04-2021

Descrição:

Dispõe sobre a alteração dos níveis de remuneração da Lei Complementar n° 024/2006, de 04 de abril de 2006, Plano de Cargos, Carreira e Salários do Magistério, bem como seus anexos, promovendo a revisão anual geral dos professores e da outras providências.

Arquivos para download:

Abaixo os arquivos da Lei.

050 – LEI COMPLEMENTAR