| Número | 050/2021 |
|---|---|
| Exercício | 2021 |
| Data | 29-04-2021 |
Dispõe sobre a alteração dos níveis de remuneração da Lei Complementar n° 024/2006, de 04 de abril de 2006, Plano de Cargos, Carreira e Salários do Magistério, bem como seus anexos, promovendo a revisão anual geral dos professores e da outras providências.
