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LEI COMPLEMENTAR Nº. 053 de 17 de novembro de 2021

Informações:

Número 053/2021
Exercício 2021
Data 17/11/2021

Descrição:

Dispõe sobre a Revogação da Lei Complementar n° 50/2021 - Que dispôs sobre a concessão da Revisão Anual Geral dos servidores da educação, professores, e da outras providencias.

Arquivos para download:

Abaixo os arquivos da Lei.

053 – REVOGAÇÃO DA LEI DE REVISAO GERAL DA EDUCAÇÃO
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