Número | 058/2025 |
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Exercício | 2025 |
Data | 04/06/2025 |
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 041/2015, QUE TRATA SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO - PSMB E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE FARIAS BRITO E DA OUTRAS PROVIDENCIA$.