| Número | nova redação 562 pelo novo decreto 654 de 17 de dezembro de 2024 |
|---|---|
| Exercício | 2024 |
| Descrição |
nova redação no Decreto 562, dada pelo novo decreto 654 de 17 de dezembro de 2024 |
| Data | 17/12/2024 |
| Arquivo |
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