PROJETO DE LEI N° 012/2024

Número	012/2024
Exercício	2024
Descrição	DISPÕE SOBRE IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO FAMILIAR DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL QUE IMPORTE EM PRIVAÇÃO DO CONVÍVIO COM A FAMÍLIA DE ORIGEM, DENOMINADO SERVIÇO FAMÍLIA ACOLHEDORA.
Data	07-11-2024
Arquivo	BAIXAR PDF - Projeto de Lei 12-2024 – MENSAGEM 14-2024