| Número | 012/2024 |
|---|---|
| Exercício | 2024 |
| Descrição | DISPÕE SOBRE IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO FAMILIAR DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL QUE IMPORTE EM PRIVAÇÃO DO CONVÍVIO COM A FAMÍLIA DE ORIGEM, DENOMINADO SERVIÇO FAMÍLIA ACOLHEDORA. |
| Data | 07-11-2024 |
| Arquivo |
BAIXAR PDF - Projeto de Lei 12-2024 – MENSAGEM 14-2024 |
