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Número Exercício Descrição Data Arquivo
016/1999 1999 Institui o Código de Urbanismo e Obras do Município de Farias Brito e dá outras Providencias. 09/11/1991 Visualizar
014/1999 1999 EMENTA: Altera o Código de Postura do Município de Farias Brito e dá outras Providencias. 18/10/1999 Visualizar
010/1997 1997 Estabelece normas gerais da Legislação Tributária do Município de Farias Brito e dá outras providências. 29/12/1997 Visualizar
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