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Leis Complementares

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19 Publicações encontradas
Número Exercício Descrição Data Arquivo
033/2011 2011 Dá nova redação aos anexos da Lei Complementar n°. 024/06, e adota outras providências. 20/04/2011 Visualizar
032/2010 2010 Dispõe sobre o Código Tributário do Município de FARIAS BRITO e dá outras providências. 032 - TABELA DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO 04/06/2010 Visualizar
030/2009 2009 Altera dispositivos da Lei Complementar nº. 027/2008 e adota outras providências. 25/09/2009 Visualizar
027/2008 2008 Dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Farias Brito, que ordena o território, as políticas setoriais e adota outras providências. 03/07/2008 Visualizar
026/2007 2007 Professor de Educação Básica I 15/04/2024 Visualizar
024/2006 2006 Dispõe sobre normas que regulamentam as relações funcionais, institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público e adota outras providências. 04/04/2006 Visualizar
016/1999 1999 Institui o Código de Urbanismo e Obras do Município de Farias Brito e dá outras Providencias. 09/11/1991 Visualizar
014/1999 1999 EMENTA: Altera o Código de Postura do Município de Farias Brito e dá outras Providencias. 18/10/1999 Visualizar
010/1997 1997 Estabelece normas gerais da Legislação Tributária do Município de Farias Brito e dá outras providências. 29/12/1997 Visualizar