| Número | Exercício | Descrição | Data | Arquivo |
| 1.431 | 2016 | Dispõe sobre a instituição de regras de transição governamental e adota outras providências. |
26-10-2016 | Visualizar |
| 1.366 | 2013 | Dá nova redação a Lei 1.174/2006 que criou do O Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras Providências. |
24-06-2013 | Visualizar |
| 1.223 | 2008 | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saúde de Farias Brito-CE, e dá outras providências. |
23-05-2008 | Visualizar |
