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Leis Municipais

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676 Publicações encontradas
Número Exercício Descrição Data Arquivo
1256 2009

Ratifica a alteração do Contrato de Constituição do Consórcio Municipal para Aterro de Resíduos Sólidos – Unidade Crato – COMARES – UC, em conformidade com o artigo 29 do Decreto Regulamentar n°. 6.017 de 17 de janeiro de 2007, e dá outras providências.

06-04-2009 Visualizar
1255 2009

Autoriza a Desapropriação de Imóvel que especifica e adota outras providências.

23-03-2009 Visualizar
1254 2009

Acrescenta ao anexo I e II da Lei nº. 1.167/06 o cargo de
Fonoaudiólogo no Quadro de Pessoal Efetivo da Secretaria Municipal de Saúde e adota outras providências.

20-03-2009 Visualizar
1253 2009

Dispõe sobre a Reestrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Farias Brito e adota outras providências.

02-03-2009 Visualizar
1253 2009

ANEXO I DA LEI Nº. 1.253/2009

02-03-2009 Visualizar
1253 2009

ANEXO VI DA LEI Nº. 1.253/2009

02-03-2009 Visualizar
1252 2009

Dispõe sobre a instituição dos Benefícios Eventuais de que trata o artigo 22 da Lei Federal Nº. 8.742 de 07 de dezembro de 1993 no Município de Farias Brito / CE.

02-03-2009 Visualizar
1251 2009

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a contribuir mensalmente com a Entidade Nacional de representação dos Municípios do Estado e adota outras providências.

02-03-2009 Visualizar
1250 2009

Cria a Escola de Educação Infantil e Ensino Fundamental Professora Maria Gracildes Ribeiro e adota outras providências.

25-02-2009 Visualizar
1249 2009

Autoriza a Desapropriação de Imóvel que especifica e adota outras providências.

25-02-2009 Visualizar
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