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Leis Municipais

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663 Publicações encontradas
NúmeroExercícioDescriçãoDataArquivo
1.516 2021
Dispõe sobre a Concessão de Revisão Geral anual dos vencimentos e gratificações dos servidores do Poder Legislativo Municipal, revoga a Lei 1.511/2021, de 24 de fevereiro de  2021 e adota outras providencias.
14-04-2021 Visualizar
1.515 2021

Dispõe sabre a revisão geral anual dos salários e remunerações dos servidores efetivos e comissionados do Município de Farias Brito, revoga a Lei n° 1.509 de 17 de fevereiro de 2021 e altera os anexos da Lei n° 1.253, de 02 de marco de 2009 e da outras providencias.

14-04-2021 Visualizar
1.514 2021

Institui no município de Farias Brito, o Incentivo Variável por Desempenho de Metas do Componente – Pagamento por Desempenho do Programa Previne Brasil, que recebera a nomenclatura de incentivo E-SUS. Fica revogada a Lei n°. 1.398/2015 de 28 de janeiro de 2015 que institui o incentivo variável por desempenho de metas do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade – PMAQ, e da outras providênctas.

14-04-2021 Visualizar
1.513 2021

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AOS AGENTES DE SAUDE COMUNITARIOS DE SAUDE, INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL, REPASSADO PELO MINISTERIO DA ·SAUDE AO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO – CEARA, E DA OUTRAS PROVIDENCIA$.

14-04-2021 Visualizar
1.511 2021

Concede revisão geral dos vencimentos e gratificações dos servidores do Poder Legislativo Municipal e adota outras providências.

24-02-2021 Visualizar
1.510 2021

Dispõe sabre a revitalização feita no Brasão Oficial do Município, altera lei n° 016/78 e da outras providencias”.

24-02-2021 Visualizar
1.509 2021

Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores do Poder Executivo Municipal e adota outras providências.

17-02-2021 Visualizar
1.508 2021

Revoga a Lei Ordinária Municipal no 1.499/2020 de 27 de novembro de 2020, cria a Comissão de Estudos sobre a ampliação da carga horária dos professores e dá outras providências.

17-02-2021 Visualizar
1.500 2020

Fica Criado o Centro de Controle de Zoonoses, da Secretaria Municipal de Saúde, responsável em âmbito municipal, pela execução das ações mencionadas no Artigo 2º desta Lei.

27-11-2020 Visualizar
1.499 2020

Autoriza a ampliação definitiva da carga horária dos Servidores Municipais do Magistério, e adota outras providências.

27-11-2020 Visualizar
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