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Leis Municipais

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667 Publicações encontradas
Número Exercício Descrição Data Arquivo
1.605 2024

Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos e gratificação dos servidores do Poder Legislativo Municipal e adota outras providencias,

26-01-2024 Visualizar
1.604 2024

Dispõe sobre a revisão geral anual dos salários e remuneração dos servidores efetivos e comissionados do Município de Farias Brito e adota outras providências.

26-01-2024 Visualizar
1.603 2023

DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2022/2025, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.528/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

15-12-2023 Visualizar
1.601 2023

DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO, ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024

15-12-2023 Visualizar
1.600 2023

AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO EM LOCALIDADES RURAIS OU DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO/CEARA PARA O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO SALGADO E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

11-12-2023 Visualizar
1.599 2023

ABRE AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA, CREDITO ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 1.628.337,84 PARA OS FINS QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

11-12-2023 Visualizar
1.598 2023

DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA A INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE RADIOCOMUNICAÇÃO – ETR AUTORIZADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

30-10-2023 Visualizar
1.597 2023

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CEMITÉRIO LOCALIZADO NO DISTRITO DE QUINCUNCÁ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

30-10-2023 Visualizar
1.596 2023

CRIA A ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DA TRILHA ECOLÓGICA DO CRUZEIRO DE SÃO JESUS LOCALIZADA NO DISTRITO DE CARIUTABA, FARIAS BRITO-CE.

30-10-2023 Visualizar
1.594 2023

Disp6e sobre a Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal com a finalidade de cumprir o disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira para o Município de Farias Brito – CE.

20-09-2023 Visualizar
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