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Leis Municipais

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663 Publicações encontradas
NúmeroExercícioDescriçãoDataArquivo
1.578 2023

Dispõe sobre vencimentos Servidores a revisão geral anual dos e gratificação dos do Poder Legislativo Municipal e adota outras Providências.

23-02-2023 Visualizar
1.577 2023

Dispõe sobre a revisão geral anual dos salários e remuneração dos servidores efetivos e comissionados do Município de Farias Brito, e altera os anexos de Lei n° 1.253, de 02 de marco de 2009, promove a alteração da Lei Municipal n° 1.440/2017 e da outras providencias,

23-02-2023 Visualizar
1.576 2022

DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO, ESTADO DO CEARA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.

26-12-2022 Visualizar
1.573 2022

INSTITUI COMISSÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO, ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA E PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NAS ESCOLAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO

13-12-2022 Visualizar
1.575 A 2022

ERRATA. DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N. 1533-2021. SOBRE OS PRÊMIOS DO CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTEBOL

12-12-2022 Visualizar
1.574 A 2022

ERRATA. DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2022-2025 – INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL N. 1.528-2021

12-12-2022 Visualizar
1.573 A 2022

ERRATA. INSTITUI COMISSÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO, ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA E PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NAS ESCOLAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO

12-12-2022 Visualizar
1.575 2022

INSTITUI PROGRAMA MUNICIPAL DO PRIMEIRO EMPREGO E DISPÕE SOBRE O CALCULO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA DE EMPRESA QUE ADERIR A ESSE PROGRAMA

25-11-2022 Visualizar
1.574 2022

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DE LISTAGENS DE PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS COM MÉDICOS ESPECIALISTAS, EXAMES E CIRURGIAS NA REDE PUBLICA DE SAÚDE

25-11-2022 Visualizar
1.572 2022

Altera a Lei Ordinária n° 1.534/2021, de 09 de dezembro de 2021 e adota outras providências.

25-11-2022 Visualizar
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