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Leis Municipais

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676 Publicações encontradas
Número Exercício Descrição Data Arquivo
1.461 2018

Dispõe sobre a alteração da lei n° 1.422/2016 que trata da Doação de área para a instalação de empreendimento Industrial destinada ao tratamento e destinação dos resíduos sólidos e adota outras providencias.

13-07-2018 Visualizar
1.460 2018

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019 e dá outras providências.

13-07-2018 Visualizar
1.459 2018

Dispõe sobre a criação do programa de combate ao mosquito aedes aegypti no município de farias brito e adota outras providências.

07-06-2018 Visualizar
1.458 2018

Autoriza a repassar a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a comissão organizadora da 2° vaquejada de inverno para premiação do evento.

25-04-2018 Visualizar
1.457 2018

Dispõe sobre a alteração da lei n° 1.227/2008 que trata sobre o reajuste da Bolsa dos Integrantes da Banda Musical Municipal Padre David Moreira e adota outras providencias.

01-03-2018 Visualizar
1.456 2018

Denomina de Av. Luiz de Vigário a artéria que indica e adota outras providências.

22-02-2018 Visualizar
1.455 2018

Concede revisão geral dos vencimentos e gratificações dos servidores do Poder Legislativo Municipal e adota outras providências.

07-02-2018 Visualizar
1.454 2018

Denomina de Rua MANOEL PEREIRA DA SILVA e adota outras providencias.

31-01-2018 Visualizar
1.453 2018

Dispõe sobre a alteração da lei n° 1.444/2017 que trata sobre a alienação de imóveis públicos e adota outras providencias.

31-01-2018 Visualizar
1.452 2018

Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores do Poder Executivo Municipal e adota outras providências.

24-01-2018 Visualizar
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