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Leis Municipais

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660 Publicações encontradas
Número Exercício Descrição Data Arquivo
1190 2007

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2008 e adota outras providências.

12-06-2007 Visualizar
1189 2007

ANEXO I – A QUE SE REFERE O ART. 1º. DA LEI Nº. 1.189/2007

28-05-2007 Visualizar
1189 2007

Abre ao orçamento vigente crédito especial no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais) para o fim que específica e adota outras providências.

28-05-2007 Visualizar
1188 2007

Altera dispositivo da Lei 1.142/2005 e adota outras providências.

30-04-2007 Visualizar
1187 2007

Reconhece de utilidade a Associação das Mulheres de Quincuncá e adota outras providências.

30-04-2007 Visualizar
1186 2007

Abre ao orçamento vigente crédito especial no valor de R$ 9.250,00 (nove mil e duzentos e cinqüenta reais) para o fim que especifica e adota outras providências.

11-04-2007 Visualizar
1185 2007

Dispõe sobre os vencimentos dos cargos efetivos da Câmara Municipal.

27-03-2007 Visualizar
1184 2007

Dispõe sobre alteração do Art. 10 da Lei nº. 898, de 09 de junho de 1997 e adota outras providências.

22-03-2007 Visualizar
1183 2007

Autoriza a desapropriação dos imóveis que indica e adota outras providências.

12-03-2007 Visualizar
1182 2007

Dispõe sobre os vencimentos dos cargos em comissão e sobre os valores das funções gratificadas da câmara.

27-02-2007 Visualizar