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Leis Municipais

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676 Publicações encontradas
Número Exercício Descrição Data Arquivo
1203 2007

Abre ao orçamento vigente crédito especial no valor de R$ 12.235,03 (Doze mil e duzentos e trinta e cinco reais e três centavos) para o fim que especifica e adota outras providências.

13-11-2007 Visualizar
1202 2007 13-11-2007 Visualizar
1202 2007

Dispõe sobre a quantificação de cargos de provimento efetivo do quadro pessoal do poder Executivo Municipal e adota outras providências.

13-11-2007 Visualizar
1201 2007

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Farias Brito para o exercício de 2008.

13-11-2007 Visualizar
1200 2007

Dispõe sobre alterações no PLANO PLURIANUAL de 2005/2009 e adota outras providências.

13-11-2007 Visualizar
1200 2007

ANEXO I DA LEI Nº. 1.200/2007

13-11-2007 Visualizar
1199 2007

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a estabelecer parcerias e firmar contrato ou convênios de Cooperação Técnico-Administrativa entre o Município e Instituições Financeiras e cessão de uso de espaço físico para fins de instalação de Posto de Agência Bancário.

08-11-2007 Visualizar
1198 2007

ANEXO I DA LEI N° 1.198/2007

22-10-2007 Visualizar
1197 2007

Denomina de Travessa Antônia Alves Bezerra o Logradouro Público que indica e adota outras providências.

18-09-2007 Visualizar
1196 2007

Cria o elemento de Despesa e abre crédito especial ao orçamento vigente no valor de R$ 14.700,00 (quatorze mil e setecentos reais) para o fim que específica e adota outras providências.

30-08-2007 Visualizar
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