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Leis Municipais

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660 Publicações encontradas
Número Exercício Descrição Data Arquivo
1333 2011

Autoriza a Comprar o Imóvel que especifica e adota outras providências.

10-10-2011 Visualizar
1332 2011

Autoriza a Comprar o Imóvel que especifica e adota outras providências.

10-10-2011 Visualizar
1331 2011

Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, instituído e administrado pela Associação dos Municípios do Estado do Ceará (APRECE) como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Farias Brito – CE.

10-10-2011 Visualizar
1330 2011

Autoriza o Poder Executivo a Doar Imóvel a Associação dos Moradores da Vila Umari e adota outras providências.

09-09-2011 Visualizar
1329 2011

Dispõe sobre o Conselho Municipal de Políticas sobre drogas – COMAD e dá outras providências:

19-08-2011 Visualizar
1328 2011

Dispõe sobre a Criação da Guarda Municipal de Farias Brito e dá outras providências.

08-07-2011 Visualizar
1327 2011

Dispõe sobre alteração no Artigo 1º. da Lei n°. 1.309/2011 e adota outras providências.

27-06-2011 Visualizar
1326 2011

Autoriza a Desapropriação de Imóvel que especifica e adota outras providências.

27-06-2011 Visualizar
1325 2011

CRIA A POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE FARIAS BRITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

22-06-2011 Visualizar
1324 2011

CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE FARIAS BRITO – FUMAFAB E O CONSELHO DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE FARIAS BRITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

22-06-2011 Visualizar