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Leis Municipais

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676 Publicações encontradas
Número Exercício Descrição Data Arquivo
1330 2011

Autoriza o Poder Executivo a Doar Imóvel a Associação dos Moradores da Vila Umari e adota outras providências.

09-09-2011 Visualizar
1329 2011

Dispõe sobre o Conselho Municipal de Políticas sobre drogas – COMAD e dá outras providências:

19-08-2011 Visualizar
1328 2011

Dispõe sobre a Criação da Guarda Municipal de Farias Brito e dá outras providências.

08-07-2011 Visualizar
1327 2011

Dispõe sobre alteração no Artigo 1º. da Lei n°. 1.309/2011 e adota outras providências.

27-06-2011 Visualizar
1326 2011

Autoriza a Desapropriação de Imóvel que especifica e adota outras providências.

27-06-2011 Visualizar
1325 2011

CRIA A POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE FARIAS BRITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

22-06-2011 Visualizar
1324 2011

CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE FARIAS BRITO – FUMAFAB E O CONSELHO DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE FARIAS BRITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

22-06-2011 Visualizar
1323 2011

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012 DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS  PROVIDÊNCIAS.

22-06-2011 Visualizar
1322 2011

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL A ASSOCIAÇÃO DAS MULHERES BETANHENSES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

22-06-2011 Visualizar
1321 2011

Denomina de José Francisco Primo (IRÉU) a Rua SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL NA SEDE DO Distrito de Nova Betânia e adota outras providencias.

31-05-2011 Visualizar
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