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Leis Municipais

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Número Exercício Descrição Data Arquivo
1204 2007

Dispõe sobre alterações na Lei nº. 1.164/2006 e adota outras providências.

21-11-2007 Visualizar
1204 2007

ANEXO I DA LEI N°.1204/2007.

21-11-07 Visualizar
1203 2007

ANEXO I – A QUE SE REFERE O ART. 1º. DA LEI Nº. 1.203/2007

13-11-07 Visualizar
1203 2007

Abre ao orçamento vigente crédito especial no valor de R$ 12.235,03 (Doze mil e duzentos e trinta e cinco reais e três centavos) para o fim que especifica e adota outras providências.

13-11-2007 Visualizar
1202 2007 13-11-2007 Visualizar
1202 2007

Dispõe sobre a quantificação de cargos de provimento efetivo do quadro pessoal do poder Executivo Municipal e adota outras providências.

13-11-2007 Visualizar
1201 2007

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Farias Brito para o exercício de 2008.

13-11-2007 Visualizar
1200 2007

Dispõe sobre alterações no PLANO PLURIANUAL de 2005/2009 e adota outras providências.

13-11-2007 Visualizar
1200 2007

ANEXO I DA LEI Nº. 1.200/2007

13-11-2007 Visualizar
1199 2007

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a estabelecer parcerias e firmar contrato ou convênios de Cooperação Técnico-Administrativa entre o Município e Instituições Financeiras e cessão de uso de espaço físico para fins de instalação de Posto de Agência Bancário.

08-11-2007 Visualizar