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Leis Municipais

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676 Publicações encontradas
Número Exercício Descrição Data Arquivo
1021 2001

Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas, e determina outras providências.

23-04-2001 Visualizar
1017 2001

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências.

02-04-2001 Visualizar
1014 2001

Dispõe sobre a exclusão das festas religiosas dos distritos deste município das datas de feriados municipais de que trata a lei nº. 013 de 03 de junho de 1997, e dá outras providências.

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1011 2001

Dispõe sobre a criação da Banda de Música Municipal e dá outras providências.

14-03-2001 Visualizar
163 2001

dispõe sobre a criação de uma escola da rede municipal de ensino, e dar outras providências.

27-08-2001 Visualizar
160 2001

Autoriza o Sr. Prefeito Municipal de Farias Brito a abrir crédito Especial no valor de R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais) para o fim que indica:

29-10-2001 Visualizar
159 2001

Abre crédito suplementar adicional ao Orçamento Vigente no valor de R$ 7.500,00 (Sete mil e quinhentos reais) para o fim que indica:

29-10-2001 Visualizar
158 2001

Abre crédito suplementar adicional aos Créditos Especiais 135/2001 e 144/2001 do Orçamento Vigente no valor de R$ 95.500,00 (noventa e cinco mil e quinhentos reais) para o fim que indica:

23-10-2001 Visualizar
157 2001

Autoriza o Sr. Prefeito Municipal de Farias Brito a abrir Crédito Especial no valor de R$ 10.960,88 (dez mil novecentos e sessenta mil e oitenta e oito centavos), para o fim que indica:

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155 2001

Abre crédito suplementar adicional ao Orçamento Vigente no valor de R$ 35.500,00 (trinta e cinco mil e quinhentos reais) para o fim que indica:

01-10-2001 Visualizar
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