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Leis Municipais

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676 Publicações encontradas
Número Exercício Descrição Data Arquivo
143 2001

Autoriza o Poder Executivo a firmar Acordo parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do tempo de Serviço – FGTS e dá outras providências.

21-05-2001 Visualizar
142 2001

Dispõe sobre o nome oficial do arquivo público municipal

14-05-2001 Visualizar
141 2001

Autoriza o Sr. Prefeito Municipal de Farias Brito a abrir crédito especial no valor de R$ 77.849,92 (setenta e sete mil e oitocentos e quarenta e nove reais e noventa e dois centavos), para o fim que indica:

14-05-2001 Visualizar
140 2001

Abre crédito suplementar adicional ao Orçamento Vigente no valor de R$ 355.000,00 (trezentos e cinqüenta e cinco mil reais) para o fim que indica:

14-05-2001 Visualizar
139 2001

EMENTA: dispõe sobre a reformulação do Plano Plurianual de Investimento do Município de Farias Brito a lei nº 032 de 27 de outubro de 1997, e outras alterações e dar outras providências.

14-05-2001 Visualizar
138 2001

Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associada a ações sócio – educativas, e determina outras providências.

23-04-2001 Visualizar
137 2001

EMENTA: Dar denominação ao Prédio do Posto de Saúde da Vila Manuel Ribeiro, neste Município.

02-04-2001 Visualizar
136 2001

EMENTA: DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA NO DISTRITO DA BARREIRO DO JORGE PARA CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

02-04-2001 Visualizar
135 2001

Autoriza o Sr. Prefeito Municipal de Farias Brito a abrir crédito especial no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), para o fim que indica:

02-04-2001 Visualizar
134 2001

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente e dar outras providências.

02-04-2001 Visualizar
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