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Leis Municipais

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660 Publicações encontradas
Número Exercício Descrição Data Arquivo
0796 1992

Autoriza o Sr. Prefeito Municipal de Farias Brito a fazer doação de lotes para casa populares e dá outras providências.

25-11-1992 Visualizar
0795 1992

Dispõe sobre cessão de uso de bens municipais, imóveis, móveis e equipamentos ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Farias Brito e dá outras providências.

25-11-1992 Visualizar
0794 1992

Abre Adicional ao Orçamento Vigente, Crédito Suplementar para o fim que indica e dá outras providências.

31-01-1991 Visualizar
0793 1992

Cria o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Farias Brito e adota outras providências.

04-11-1992 Visualizar
0792 1992

Abre Adicional ao Orçamento Vigente, Crédito Suplementar para o fim que indica e dá outras providências.

27-10-1992 Visualizar
0791 1992

Abre Adicional ao Orçamento Vigente, Crédito Suplementar para o fim que indica e dá outras providências.

16-10-1992 Visualizar
0790 1992

Abre Adicional ao Orçamento Vigente, Crédito Suplementar para o fim que indica e dá outras providências.

25-08-1992 Visualizar
0789 1992

utoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Farias Brito a adquirir uma área de terra na Zona Urbana do Distrito de Quincuncá e dá outras providências.

25-08-1992 Visualizar
0788 1992

Abre Adicional ao Orçamento Vigente, Crédito Suplementar para o fim que indica e dá outras providências.

12-08-1992 Visualizar
0787 1992

Abre Adicional ao Orçamento Vigente, Crédito Suplementar para o fim que indica e dá outras providências.

29-07-1992 Visualizar