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Leis Municipais

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676 Publicações encontradas
Número Exercício Descrição Data Arquivo
0826 1993

Abre crédito Suplementar Adicional ao Orçamento vigente no valor de CR$ 8.542.000,00 (oito milhões quinhentos e quarenta e dois mil cruzeiros reais), para o fim que indica.

06-12-1993 Visualizar
0825 1993

Abre crédito Suplementar Adicional ao Orçamento vigente no valor de CR$ 5.800.000,00 (cinco milhões e oitocentos cruzeiros reais), para o fim que indica.

18-12-1993 Visualizar
0823 1993

Abre crédito Suplementar Adicional ao Orçamento vigente no valor de CR$ 13.805.000,00 (treze milhões e oitocentos e cinco mil cruzeiros reais), para o fim que indica.

16-11-1993 Visualizar
0822 1993

Dispõe sobre a Criação da Vila de Caras e dá outras providências.

16-11-1993 Visualizar
0821 1993

Dispõe sobre normas de comercialização e funcionamento de açougues e frigoríficos e dá outras providências.

16-11-1993 Visualizar
0820 1993

Dispõe sobre a Criação do Distrito do Barreiro do Jorge e define sua área territorial e logradouro.

16-11-1993 Visualizar
0819 1993

Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a fazer aquisição de áreas de terra na Zona Urbana e dá outras providências.

18-09-1993 Visualizar
0817 1993

Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a reajustar o salário família dos servidores municipais e dá outras providências.

11-09-1993 Visualizar
0816 1993

Reconhece de utilidade pública a Associação de Mulheres Fariasbritenses e dá outras providências.

16-10-1993 Visualizar
0815 1993

Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a fazer aquisição de áreas de terra na Zona Urbana e dá outras providências.

21-09-1993 Visualizar
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