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Leis Municipais

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676 Publicações encontradas
Número Exercício Descrição Data Arquivo
1276 2009

AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS DO PATRIMÔNIO DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

21-08-2009 Visualizar
1275 2009

DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI N.  934/1998, DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

21-08-2009 Visualizar
1274 2009

Dispõe sobre alterações na Lei n° 1.003/2000 e adota outras providências.

14-08-2009 Visualizar
1273 2009

Cria e amplia vagas e cargos no Quadro de Pessoal da Administração Pública Municipal, para provimento mediante concurso público, e dá outras providências.

19-06-2009 Visualizar
1272 2009

Dispõe sobre os vencimentos dos cargos de provimento efetivo e em comissão da Câmara Municipal e adota outras providências.

19-06-2009 Visualizar
1271 2009

Fica aberto crédito adicional especial ao orçamento vigente no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) para os fins que especifica e adota outras providências.

19-06-2009 Visualizar
1270 2009

Denomina Rua PEDRO DA SILVA PEREIRA e adota outras providências.

15-06-2009 Visualizar
1269 2009

Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação o imóvel que indica e adota outras providências.

05-06-2009 Visualizar
1268 2009

Denomina Rua ELIEZER MOREIRA e adota outras providências.

05-06-2009 Visualizar
1267 2009

Denomina Rua AMÉLIA PRIMO DE MORAIS e adota outras providências.

05-06-2009 Visualizar
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