Dispõe sobre a criação do cargo de Pregoeiro na estrutura administrativa do Município e adota outras providências.

Dispõe sobre a criação do cargo de Auditor na estrutura administrativa do Município e adota outras providências.

Dispõe sobre a Bolsa da Banda de Música Municipal e adota outras providências.

Autoriza a desapropriação dos imóveis que indica e adota outras providências.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Delegar atribuições e adota outras providências.

ANEXO II – A QUE SE REFERE O ART. 2º. DA LEI Nº. 1.156/2006

ANEXO I DA LEI Nº. 1.156/2006

Autoriza a desapropriação dos imóveis que indica e adota outras providências.

Dispõe sobre o horário de serviços dos membros do Conselho Tutelar e adota outras providências.

Cria o Conselho Municipal de Transito e Transportes – COMUTRAN e adota outras providências.