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Leis Municipais

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676 Publicações encontradas
Número Exercício Descrição Data Arquivo
1158 2006

Autoriza a desapropriação dos imóveis que indica e adota outras providências.

07-03-2006 Visualizar
1157 2006

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Delegar atribuições e adota outras providências.

07-03-2006 Visualizar
1156 2006

ANEXO II – A QUE SE REFERE O ART. 2º. DA LEI Nº. 1.156/2006

07-03-2006 Visualizar
1156 2006

ANEXO I DA LEI Nº. 1.156/2006

07-03-2006 Visualizar
1156 2006

Autoriza a desapropriação dos imóveis que indica e adota outras providências.

07-03-2006 Visualizar
1155 2006

Dispõe sobre o horário de serviços dos membros do Conselho Tutelar e adota outras providências.

14-02-2006 Visualizar
1154 2006

Cria o Conselho Municipal de Transito e Transportes – COMUTRAN e adota outras providências.

14-02-2006 Visualizar
1153 2006

Institui o Fundo Municipal de Assistência ao Transito – FATRAN e adota outras providências.

14-02-2006 Visualizar
1152 2006

Cria a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI e adota outras providências.

14-02-2006 Visualizar
1151 2006

Dispõe sobre o Departamento Municipal de Transito e Transporte – DEMUTRAN e adota outras providências

14-02-2006 Visualizar
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