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Leis Municipais

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Número Exercício Descrição Data Arquivo
1144 2005

ANEXO ÚNICO – A QUE SE REFERE O ART. 1º. DA LEI Nº. 1.144/2005

11-10-2005 Visualizar
1144 2005

Abre ao orçamento vigente crédito adicional especial no valor de R$ 296.977,00 (Duzentos e noventa e seis mil novecentos e setenta e sete Reais),para o fim que especifica e adota outras providências.

11-10-2005 Visualizar
1143 2005

Dispõe sobre o custeio de despesas de transporte dos professores da rede municipal de ensino e estabelece outras providências.

11-10-2005 Visualizar
1142 2005

Autoriza a celebração de convênio de cooperação técnica e financeira com associações comunitárias e adota outras providências.

11-10-2005 Visualizar
1141 2005

Farias Brito. Lei Orgânica Municipal.

26-08-2005 Visualizar
1141 2005

Dispõe sobre o Plano Municipal de Educação e adota outras providências.

26-08-2005 Visualizar
1140 2005

Dispõe sobre permuta dos imóveis que indica e adota outras providências.

23-08-2005 Visualizar
1139 2005

ANEXO ÚNICO – A QUE SE REFERE O ART. 1º. DA LEI Nº. 1.139/2005

26-07-2005 Visualizar
1139 2005

Abre ao orçamento vigente crédito adicional especial no valor de R$ 142.000,00 (cento e quarenta e dois mil reais), para o fim que especifica e adota outras providências.

26-07-2005 Visualizar
1138 2005

ANEXO ÚNICO – A QUE SE REFERE A LEI Nº. 1.138/2005.

26-07-2005 Visualizar