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Leis Municipais

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660 Publicações encontradas
Número Exercício Descrição Data Arquivo
1153 2006

Institui o Fundo Municipal de Assistência ao Transito – FATRAN e adota outras providências.

14-02-2006 Visualizar
1152 2006

Cria a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI e adota outras providências.

14-02-2006 Visualizar
1151 2006

Dispõe sobre o Departamento Municipal de Transito e Transporte – DEMUTRAN e adota outras providências

14-02-2006 Visualizar
1150 2005

Dispõe sobre autorização do Poder Executivo a contribuir mensalmente com a Entidade Nacional de representação dos Municípios do Estado e adota outras providências.

16-12-2005 Visualizar
1150 2005

Abre ao orçamento vigente crédito adicional especial no valor de R$ 5.095,08(cinco mil e noventa e cinco reais e oito centavos) para o fim que especifica e adota outras providências.

16-12-2005 Visualizar
1149 2005

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Farias Brito para o Exercício de 2006 e adota outras providências.

23-11-2005 Visualizar
1148 2005

Autoriza o Sr. Prefeito Municipal de Farias BRITO A Abrir Crédito Especial no valor de R$ 42.000,00 (Quarenta e dois mil Reais), para o fim que especifica e adota outras providências.

23-11-2005 Visualizar
1147 2005

Dá nome à Rua João Pereira de Araújo e adota outras providências.

21-10-2005 Visualizar
1146 2005

Dispõe sobre as férias dos servidores municipais, das autarquias e das fundações públicas do Município e adota outras providências.

11-10-2005 Visualizar
1145 2005

Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Farias Brito, para o quadriênio 2006 a 2009 e dá outras providências.

11-10-2005 Visualizar