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Leis Municipais

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676 Publicações encontradas
Número Exercício Descrição Data Arquivo
0847 1994

Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Vigente no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais) para o fim que indica.

15-08-1994 Visualizar
0846 1994

Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente no valor de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais) para o fim que indica.

15-07-1994 Visualizar
0845 1994

Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar a Carteira de Ações do Município e dá outras providências.

14-07-1994 Visualizar
0844 1994

Autoriza o Sr. Prefeito Municipal de Farias Brito a celebrar doação de 25 (vinte e cinco) lotes residenciais a Associação Pré- Melhoramentos Rural de Nova Betânia e dá outras providências.

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0843 1994

Autoriza o Sr. Prefeito Municipal de Farias Brito a fazer a aquisição de 03 (três) áreas de terra localizada na Zona Rural e dá outras providências.

11-06-1994 Visualizar
0842 1994

Autoriza o Sr. Prefeito Municipal de Farias Brito a abrir Crédito Suplementar Vigente no valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros reais) para o fim que indica.

09-06-1994 Visualizar
0841 1994

Dispõe a presente Lei sobre as normas para concessão das Gratificações pelo Aumento de Produtividade, por Regime de Tempo Integral, e de Representação bem como sobre a criação da Gratificação de Serviço, de acordo com a Lei Nº 070/92.

10-06-1994 Visualizar
0840 1994

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de e dá outras providências.

24-06-1994 Visualizar
0838 1994

Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a fazer aquisição de uma área de terra localizada na zona rural e dá outras providências.

29-04-1994 Visualizar
0837 1994

Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no valor de CR$ 111.070.000,00 (cento e onze milhões, setenta mil cruzeiros reais) para o fim que indica e dá outras providências.

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