Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de Parcelamento de Dívida junto ao Instituto de Seguridade Social INSS, e dá outras providências.

Dispõe sobre Abertura adicional ao Orçamento Vigente de Crédito Suplementar e dá outras providências.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Farias Brito, para o exercício de 1995 e dá outras providências.

Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Vigente no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais) para o fim que indica.

Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente no valor de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais) para o fim que indica.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar a Carteira de Ações do Município e dá outras providências.

Autoriza o Sr. Prefeito Municipal de Farias Brito a celebrar doação de 25 (vinte e cinco) lotes residenciais a Associação Pré- Melhoramentos Rural de Nova Betânia e dá outras providências.

Autoriza o Sr. Prefeito Municipal de Farias Brito a fazer a aquisição de 03 (três) áreas de terra localizada na Zona Rural e dá outras providências.

Autoriza o Sr. Prefeito Municipal de Farias Brito a abrir Crédito Suplementar Vigente no valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros reais) para o fim que indica.

Dispõe a presente Lei sobre as normas para concessão das Gratificações pelo Aumento de Produtividade, por Regime de Tempo Integral, e de Representação bem como sobre a criação da Gratificação de Serviço, de acordo com a Lei Nº 070/92.