Abre Crédito Especial no valor de CR$ 1.500.000,00 (Um milhão e quinhentos mil cruzeiros) para o fim que indica.

Autoriza o Sr. Prefeito Municipal de Farias Brito a desapropriar uma área de terra que indica e dá outras providências.

Institui o Imposto sobre Vendas e Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos e dá outras providências.

Institui o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.

Cria o Quadro de Pessoal Temporário da Prefeitura Municipal de Farias Brito e dá outras providências.

Revoga parágrafos da Lei Nº 001/89, determina as remunerações dos Secretários Municipais, dos Chefes de Departamento e dá outras providências.

Autoriza o Sr. Prefeito Municipal de Farias Brito a fazer convênio com a Delegacia de Polícia local e dá outras providências.

Autoriza o Sr. Prefeito a fazer doações a pessoas reconhecidamente pobres e dá outras providências.

Autoriza o Sr. Prefeito Municipal de Farias Brito a manter convênio com a Associação dos Prefeitos do Ceará (APRECE) e dá outras providências.

EMENTA – Autoriza o Sr. Prefeito Municipal de Farias Brito a abrir um Crédito Suplementar adicional ao Orçamento vigente no valor de CR$ 8.250.000,00 (oito milhões duzentos e cinquenta mil cruzeiros)para o fim que indica.