Institui no Município de Farias Brito a contribuição para custeio da iluminação pública prevista no art. 149/a da Constituição Federal e dá outras providências

Torna gratuito o deslocamento dos Agentes de Saúde da sua área de atuação à sede do município e dá outras providências.

Cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA do Município de Farias Brito – Ceará.

Altera a Lei Nº 156/2001 de Primeiro de Outubro de 2001 – PLANO PLURIANUAL de 2002 a 2005, para o fim que indica e dá outras providências

Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a Transferir recursos do Fundo de Ação Social para o Fundo da Criança e do Adolescente e, dá outra, providencia;

EMENTA: Dá nova redação ao art. 1° da Lei 072/99 de 12 de Maio de 1999, e art. 1º, inc. I da Lei 04/79 de 30 de agosto de 1979, que oficializa os limites da área urbana da cidade de Farias Brito – Ceará e dá outras providências.

Dispõe sobre os recursos do FUNDEF

Cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA do Município de Farias Brito – Ceará.

Dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreira do Magistério Público Municipal.

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Farias Brito para o exercício de 2004