Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel que indica ao Estado do Ceará, e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO “SELO ESCOLA VERDE” E DO “PREMIO DE DESEMPENHO AMBIENTAL ESCOLAR”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013 DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV), ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.977/2009.

Fica aberto crédito adicional especial ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Farias Brito, no valor de R$ 202.000,00 (duzentos e dois mil reais) para o fim que indica.

Fica aberto Crédito Adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Farias Brito, o crédito especial no valor de R$ 43.200,00 (quarenta e três mil, duzentos reais) para o fim que indica.

Dispõe acerca das responsabilidades pela construção, manutenção e reparo de passeios (calçadas) no âmbito do Município de Farias Brito e dá outras providências.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que indica e adota outras providências.

Cria a junta médica de avaliação e adota outras providências.

Altera Lei nº. 1.167/2006 que dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores do Poder Executivo Municipal, que indica, e adota outras providências.