Cria a Comissão Municipal de Defesa Civil – COMDEC, e dá outras providências.

Institui o Código Sanitário do Município de Farias Brito-CE.

Institui o Conselho Municipal de Trabalho e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério e dá outras providências.

Dispõe sobre a constituição do Conselho Municipal de Educação e dá outras providências.

Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.

Dá nova redação ao Artº. 1º. da lei nº 005/1996, que autoriza ao Chefe do Poder Executivo a fazer doação a Associação dos idosos de Farias Brito e dá outras providências.

Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a fazer doação a Associação dos idosos de Farias Brito e dá outras providências.

Cria o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências.